O CONSOCIAL em Eldorado do Sul é de extrema importância para a população Eldoradense, visto ser de caráter informativo e instrutivo, pois, esclarece aos cidadãos os projetos do Governo Federal quanto ao combate a corrupção e controle tanto Municipal quanto Estatal e Federal.
Atendendo a Lei Complementar n° 131 de 27/05/2009 que estabelece normas de finanças públicas voltada para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e finanças da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 48 da LC n° 101 de 04/05/2000 em seu parágrafo único, a transparência será assegurada também mediante: I - Incentivo à participação popular e realizações de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
O Fórum realizado em nosso município foi o primeiro passo de uma caminhada de alto nível social, visto que, o intuito informativo irá, sem dúvidas, integrar os seguimentos e movimentos sociais nesta empreitada do Governo Federal, pois, segundo reza o art. 73A da mesma LC: " Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao Órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar". Tais prescrições encontram-se no art. 73-B da LC n° 101 de 04/05/2000 que determinam os prazos conforme índice populacional!
Mediante tais exigências e prazos para os devidos cumprimento, foi necessário, meios de comunicações e esclarecimento a população e comunidades sobre o projeto em voga, vindo assim, a necessidade de informações em massa, tanto para os órgãos competentes quanto aos civis, surgindo assim o CONSOCIAL, com as ferramentas de informação e divulgação, mostrando sua legitimidade no processo de Cidadania para mostrar ao público seu exercício de direito democrático.
Alex Groth - Presidente ACOSOLNADE – Representante Outorgado da Rádio Comunitária Alternativa - Delegado CONSOCIAL/Eldorado do Sul –Estudante de Direito – Bombeiro Voluntário de Eldorado do Sul.
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