Conferência Sobre Controle Social de Eldorado do Sul: CONHEÇA QUANTO O MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL RECEBEU DO GOVERNO FEDERAL NO ÚLTIMO ANO

O Fórum Permanente Sobre Transparência e Controle Social em Eldorado do Sul, começa a dar publicidade nos recursos recebidos pela Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul, assim dando Transparência na aplicação das verbas públicas.

Entenda a Legislação:

A garantia da transparência e do acesso à informação está na nossa Constituição Federal de 1988, conforme definido nos artigos 5º e 37, descritos abaixo:

Constituição Federal

"Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

(...)

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º X e XXXIII."

Apesar de não possuir uma lei especifica que regulamente o direitos de acesso a informação, o Brasil tem avançado significativamente na promoção da transparência pública. Tanto o Governo Federal como diversos governos estaduais e municipais já possuem portais de transparência com informações sobre a gestão pública, acessíveis a qualquer cidadão.

Portais da Transparência

Governo Federal

Acesse: http://www.portaltransparencia.gov.br ou htpp://transparecia.gov.br

Estados

A partir do Portal da Transparência do Governo Federal é possível acessar os Portais dos Estados e do Distrito Federal.

Acesse: http://br.transparencia.gov.br

Municípios

Também por meio do link: http://br.transparencia.gov.br é possível verificar alguns dos municípios que possuem portais de transparência. Basta selecionar o Estado e o município desejado, clicando na letra inicial correspondente.

Um importante avanço na promoção da transparência foi a edição, em 2009, da Lei Complementar nº 131, que acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a divulgarem, em tempo real na internet, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.

ENTENDA MAIS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2009:

O que mudou?

Os entes da Federação passaram a ser obrigados a dar transparência sobre despesas e receitas.

Prazos para cumprimento da Lei:

- Até maio de 2010 - a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com mais de 100 mil habitantes.

- Até maio de 2011 - os Municípios entre 50 e 100 mil habitantes.

- Até maio de 2013 - os Municípios com menos de 50 mil habitantes.

Os estados e municípios que não cumprirem a lei poderão ficar impedidos de receber transferências de recursos da União.

Para saber mais: consulte o Decreto nº 7.185, de 2010.

Diante disto vamos começar a dar transparência ao que nossa Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores estão fazendo com relação a divulgação em seus Sites Oficiais, depois da entrega de documento do Fórum Permanente Sobre Transparência e Controle Social em Eldorado do Sul para que deem publicidade das receitas e despesas. O Site da Prefeitura é www.eldorado.rs.gov.br e o da Câmara Municipal www.camaraeldorado.rs.gov.br e as informações podem ser acessadas pelo link: "Prestação de Contas".

Está é página do Governo Federal com o repasse do Governo Federal para o município de Eldorado do Sul até "dezembro de 2011".

- Repassado em dezembro de 2011 - R$ 2.273.970,32.

- Repasse do Governo Federal para o município acumulado em 2011 até dezembro de 2011 - R$ 22.053.723,83.