No dia 13/03, o Sr. José
Antonio dos Santos da Silva, Coordenador do Fórum Permanente Sobre
Transparência e Controle Social de Eldorado do Sul, acompanhado dos Srs.
Eugênio Mairesse, Carlos Adeir e do Dr. Roque Bakof, Presidente do TMA/RS –
Tribunal de Mediação e Arbitragem do RS, representando os demais membros do
Fórum, foram recebidos em audiência, pelo Ver. Romeu Wilhelm, presidente da
Câmara, acompanhado dos Vereadores: João Ferreira, Savinho, Rogerio Munhoz e
Noemi. Durante a audiência os representantes do Fórum entregaram aos edis
Cartilha com as Resoluções e encaminhamentos da 1ª Consocial de Eldorado do
Sul, realizada no dia 11/02, e protocolaram oficio solicitando que o
Legislativo Municipal de publicidade mensal no Site oficial da Câmara dos Relatórios
de Gestão Fiscal e Demonstrativos de Despesas, com receita e despesa, de fácil
leitura para os cidadãos interessados em acompanhar os gastos dos recursos
públicos administrados pelo Legislativo Municipal.
Os representantes do Fórum
manifestaram aos vereadores da importância do Legislativo e do Executivo
Municipal não esperarem a obrigatoriedade da Lei Complementar, nº 131/2009, mas
sim tomarem para si a responsabilidade de dar a devida publicidade dos dados
publicos ainda no primeiro semestre de 2012.
Manifestaram que: A Constituição
Federal, diz em seu “Art. 5º, XXXIII – todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
(.....)
“Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(.....)
§ 3º - A
lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública
direta e indireta, regulando especialmente: (Redução dadas pela emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
(.....)
II o
acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do
governo, observando o disposto no art. 5º, X e XXXIII”.
Também foi informado aos edis,
que no dia 10/03, no bairro Chácara, iniciaram-se os “Diálogos sobre Cidadania
e Transparência em Eldorado do Sul”, que tem por finalidade levar ao
conhecimento dos cidadãos eldoradenses seus direitos e orientações de como
buscarem informações dos gastos públicos. O presidente se colocou a disposição
para ajudar no que for possível para que todas a comunidade possa ter acesso a
informações.
José Antonio dos Santos da Silva
Coordenador do Fórum Permanente Sobre Transparência
e Controle Social de Eldorado do Sul.
Contato:
e-mail: consocialeldoradodosul@gmail.com
Fones:
51.84908721
Endereço para correspondência:
Rua João Goulart, nº 456 – Centro
Eldorado do Sul/RS – CEP: 92.990-000
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